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Prefeitura de Cachoeira do Piriá

Ação Social

Responsável: Jean Silva

 

Horário de atendimento:

de segunda-feira a quinta-quinta das 08:00h as 14:00h

Sexta-feira de 8:00h as 12:00h

 

Endereço: Av. Magalhães Barata, S/N, Centro. Obs: Ao lado da secretaria de saúde

 

Tel: (91) 3447 1132

Cel: (91) 984629319

assistencia@cachoeiradopiria.pa.gov.br


 

Competências e atribuições: Projeto de Lei nº 02 de 28 de abril de 2017

 

Art. 24º - Compete à Secretaria de assistência Social:

I – Coordenar e executar os programas de suplementação alimentar:

II – Desenvolver programas comunitários de assistência social, especialmente ao menor ao idoso, ao deficiente e à população carente;

III – Promover e orientar a população sobre a criação e implantação de Conselhos Populares. Associações de Bairros e Povoados e outros tipos de organizações comunitárias;

IV – Incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente e demais órgãos afins;

V – Estimular ações comunitárias que visam à inserção do indivíduo e da família no ambiente social;

VI – Apoiar ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, pessoas portadores de deficiência e do adulto em situação de risco, através de benefícios e de programas, projetos e serviços implementados dentro de um sistema descentralizado e participativo, contribuindo para a garantia dos direitos da cidadania à população municipal;

VII – Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do governo municipal que visem ao desenvolvimento social por meio de ações relativas à habilitação e à promoção humana;

VIII – Coordenar e supervisionar o levantamento e o cadastramento das carências habitacionais, visando à definição dos programas municipais para o setor;

IX – Responder pela proposição de alternativas de umidades e pela sua comercialização, obedecidas às normas vigentes, visando proporcionar habitação para população do município, notadamente para a de média e baixa renda;

X – Articular-se com instituições públicas e privadas, e com as demais secretarias municipais que atuam no setor, visando cooperação técnica e a integração de ações que facilitem a construção dos objetivos da secretaria;

XI – Articular-se, na concepção de projetos e programas, com empresas e entidade4s do ramo habitacional com vistas à implementação de técnicas modernas e eficientes e com objetivo de alcançar melhor produtividade e redução de custos;

XII – Propor normas, rotinas e procedimentos de elaboração, execução. Analise e avaliação de concessões e transferências de terrenos e unidades habitacionais;

XIII – Promover entendimento e negociações junto ao governo federal e estadual e aos órgãos de fomento e desenvolvimento, visando à captação de recursos destinados à habitação;

XIV – Desenvolver ações que visem ao atendimento da população carente em termos de habitação, quando em situação de emergência ou calamidade pública;

XV – Articular-se com órgão e entidades representativas da so0ciedade civil, tendo em vista a obtenção de subsídios necessários à formulação de propostas para o setor;

XVI – Apoiar as instalações e operacionalização das centrais de produção de artefatos para construção de moradias populares;

XVII – Promover articulações com as demais políticas sociais nas três esferas de governo, visando à ampliação da oferta de bens e serviços à população carente;

XVIII – Apoiar programas e projetos multissetoriais de assistência social;

XIX – Promover a qualidade dos serviços, programas e projetos de assistência social, mediante a capacitação de recursos humanos e a melhoria das instalações e equipamentos;

XX– Promover a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistências, bem como dos recursos disponíveis e critérios de concessão;

XXI – Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação dos programas específicos da Secretaria, estabelecendo através da Portaria, as normas pertinentes á metodologia de trabalho e ao sistema operacional dos referidos programas;

XXII – Priorizar programas, projetos e serviços que maximizem a utilização de recursos já existentes na comunidade;

XXIII – Apoiar programas que garantam a geração de renda e propiciem a capacitação e qualificação dos segmentos sociais excluídos;

XXIV – Instrumentar os recursos humanos da própria comunidade visando transformá-los em agentes comunitários de assistência social;

XXV – Coordenar, propor e opinar sobre a concessão de subvenções do poder executivas as entidades do município do município, prestando inclusive, assistência técnica para a melhor aplicação dos recursos mencionados;

XXVI – Coordenar e gerenciar, de forma abrangente, os elementos econômicos, patrimoniais e contábeis, necessários ao desenvolvimento das atividades fins da Secretaria;

XXVII – Administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Art. 25º - Compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes órgãos auxiliares:

1 – Departamento de Promoção Social

1.1 – setor de Serviços e Programas Sociais;

1.2 - Setor de Apoio e Atendimento ao Menor;

1.3 – Setor de Apoio ao Idoso;

1.4 – Setor de Assistência às Creches;

1.5 – Setor de Apoio à Política de Habitação popular.

2 – Departamento de Controle e Estatística

3 – Conselho Tutelar

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