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Prefeitura de Cachoeira do Piriá

Sobre a LAI

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.

 

 Subordinam-se ao regime desta Lei:

 

- os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

 

- as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes, dentre as quais:

 

- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

 

- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

 

Veja a LAI

 

Obs: As dúvidas podem ser esclarecidas no Endereço: Av. Getúlio Vargas, Nº 534, térreo– Centro – Cachoeira do Piriá/Pa

Horário de atendimento:

de segunda-feira a quinta-quinta das 08:00h as 14:00h

Sexta-feira de 8:00h as 12:00h

Tel: (91) 3447 1439

 

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